COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 01/2024
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Secretaria da Presidência, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
PARECER
A matéria atende ao cumprimento das disposições legais quanto à abertura de créditos adcionais suplementares na Lei Orçamentária Municipal.
Como exposto na justificativa apresentada pelo Executivo Municipal, o Projeto de Lei em pauta, possibilita a alocação no orçamento de recursos provenientes de excesso de arrecação “convênios”, e de superávit referentes a saldos anteriores, os quais serão aplicados em melhorias com a aquisição de veículos, em unidades de serviços da Administração Municipal.
Assim e com os demais requisitos cumpridos, e à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 15 de janeiro de 2024.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Em face das considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário
Voto pelas conclusões do relator