COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARECER Nº 02/2021.
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Assuntos da Administração Pública, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do Executivo, que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IPUIUNA, O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DO RELATOR:
O Projeto de Lei nº 07 do Executivo possibilita à Administração Municipal, em qualquer tempo, desde que constatada a conveniência para o Município, em formalizar concessões de quaisquer de seus serviços a empresas privadas em forma de parceria visando benefícios a população.
Assim sendo, na condição de relator da Comissão de Assuntos da Administração Pública e diante da constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica, e em conformidade com as disposições do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do Executivo.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Considerando a exposição do relator e amparados pelas disposições do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2021.
____________________________
Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Relator
Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei.
____________________________
Vereador José Reinaldo Franco
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
______________________________
Vereador Fernando Macedo Carvalho
Secretário
Voto pelas conclusões do relator