COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 02/2022
I – RELATÓRIO
Foram inscritos na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Secretaria da Presidência, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, as seguintes matérias:
>>>>>>>> Projetos de Lei nº 02, 03 e 04/2022, de autoria do Executivo, que, “ALTERA A LEI Nº 1.697, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022 a 2025, ALTERA A LEI Nº 1.682, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
PARECER DO RELATOR:
As matérias atendem as disposições do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, visto a legalidade de suas iniciativas, bem como, possibilitarão à Administração Municipal em proporcionar ações fundamentais na área da saúde, bem como, a concessão de contribuição à entidade Associação Comercial e Industrial de Ipuiuna no cumprimento de suas obrigações mensais.
Em face dos requisitos necessários cumpridos, diante à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica e na observância dos termos do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa opino FAVORAVELMENTE pela aprovação dos Projetos de Lei, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2022.
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Relator
Voto pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Diante das considerações apresentadas pelo relator amparado pelo artigo 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno opinamos pela aprovação dos Projetos de Lei, de autoria do Executivo.
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Vereadora Erlem Ferreira Silva
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador José Reinaldo Franco
Secretário
Voto pelas conclusões do relator