ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 03/2021
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, que dá denominação ao logradouro esquina com o segmento da Rua Edmundo de Souza Franco conforme o croqui anexo ao projeto.
SÚMULA DO PROJETO: “DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA DE AQUINO FRANCO”.
PARECER:
Trata-se de projeto de Lei de autoria da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, que dá denominação ao logradouro esquina com o segmento da Rua Edmundo de Souza Franco conforme o croqui anexo ao projeto.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Faz-se necessário que se proceda a denominação do logradouro municipal para que seja possível que os moradores de referido local consigam junto as concessionárias de água e energia elétrica seu cadastramento para instalação e fornecimento de seus produtos.
Também é necessária a denominação para que os moradores possuam endereço postal e de residência.
Desta forma, não havendo impedimento legal, havendo lei permissionária que regula a matéria, e, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 02/2021 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 1º de março de 2021.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478