ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 03/2022
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, os Projetos de Lei nº 02, 03 e 04/2022, de autoria do Executivo, que Dispõe sobre “A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
SÚMULA DO PROJETO: “ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS”
PARECER:
Trata-se de projetos, de autoria do Executivo, QUE DISPÕE SOBRE “A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
Os projetos encontram-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Trata-se de matérias que autorizam o poder executivo a abertura de créditos adicionais especiais.
Tais matérias estão de acordo com nossas leis vigentes.
Elas respeitam os requisitos proibitivos esculpidos no art. 167, III e V de nossa Constituição Federal.
Os projetos visam dar suporte orçamentário para à concessão de contribuição financeira mensal à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE IPUIUNA – ACIPI, para aquisição de veículo de transporte sanitário eletivo na Saúde e para pagamento de eventual auxílio financeiro no tratamento de saúde a pacientes do município.
A receita provirá das dotações próprias que cujas fichas são mencionadas no próprio projeto de lei.
Desta forma, não havendo empecilho, estando em consonância com nossa Constituição Federal estão aptos a serem votados pelo plenário desta casa.
Concluindo, os Projetos de Lei nº 02, 03 e 04/2022 são constitucionais podendo ser levados à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2022.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478