COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 03/2023
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Secretaria da Presidência, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, a seguinte matéria:
>>>>> Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
A matéria atende as disposições legais, visto a sua iniciativa, já que é de competência do Município, a instituição e a arrecadação de seus tributos, bem como, a forma de arrecadar como no caso da matéria.
Também é verificado do Projeto de Lei n.º 02/2023, o objetivo com o incentivo ao contribuinte em cumprir com suas obrigações, o que reflete em mais receita para os cofres do Município.
Assim e diante dos requisitos necessários cumpridos, e à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 06 de março de 2023.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Diante das considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário
Voto pelas conclusões do relator