COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARECER Nº 03/2023.
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Assuntos da Administração Pública, para análise e emissão de parecer, tendo em vista a deliberação pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo, que INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO AGRO PLANTIO FAMILIAR PARA AMPLIAÇÃO DE LAVOURAS NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA.
PARECER:
O Projeto institui de forma satisfatória as normas para a prestação de serviços do equipamento trator de propriedade do Município de Ipuiuna, serviços estes, que trarão benefícios àqueles pequenos proprietários rurais no desenvolvimento de suas lavouras.
Assim, diante do incentivo e do apoio que busca o crescimento da agricultura familiar, e diante da constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 20 de março de 2023.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Considerando a exposição do relator e amparados pelas disposições do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo.
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Vereador Fernando Macedo Carvalho
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Mauro Bernardes de Souza Júnior
Secretário
Voto pelas conclusões do relator