COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARECER Nº 04/2023.
RELATÓRIO
Foi encaminhado pela Presidência a Relatoria da Comissão de Assuntos da Administração Pública, para análise e emissão de parecer, tendo em vista a deliberação pelo Plenário, os Projetos de Leis Complementares nº 04 e 05/2023, de autoria do Executivo:
>>> Que Dispõe sobre a inclusão de cargos nos anexos I, II e III, da Lei nº 1.284/2009, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público de Ipuiuna, e;
>>> Que Dispõe sobre a inclusão de cargos nos anexos I, IV e V, da Lei Complementar nº 14/2020 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral do Município de Ipuiuna.
PARECER:
Os projetos em pauta atendem as disposições do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, visto a legalidade da iniciativa.
São matérias pertinentes em que o Executivo propõe, tendo em vista, a realização de Concurso Público, a adequação dos quadros funcionais da Administração Pública com a inclusão de cargos necessários para o pleno desenvolvimento das atividades, entre eles, da Educação, da Saúde, Assistência Social e Administração.
Assim, cumpridos os requisitos legais e diante da constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projetos de Leis Complementares, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2023.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Diante da exposição do relator e amparados pelas disposições do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação dos Projetos de Leis Complementares, de autoria do Executivo.
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Vereador Fernando Macedo Carvalho
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Mauro Bernardes de Souza Júnior
Secretário
Voto pelas conclusões do relator