ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 04/2025
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS IV e V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 – COM A CRIAÇÃO DE CARGOS.
SÚMULA DO PROJETO: “ALTERAÇÃO PLANO DE CARGOS SALÁRIOS E COM A CRIAÇÃO DE CARGOS”
PARECER:
Trata-se de projeto de o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS IV e V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS GERAL DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA.
Trata-se de matéria que tem a finalidade de acrescentar e ampliar cargos conforme disposto no art. 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
O projeto visa reestruturar o quadro funcional do Município de Ipuiuna acrescentando os cargos descritos nos art. 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei à Lei 14/2020.
O projeto de lei integra uma série de esforços da Administração no sentido de racionalizar a prestação dos serviços públicos do município em virtude da demanda apresentada nos setores que indica.
Desta forma, não havendo empecilho, estando acorde com os ditames de nossa CF, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2025.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478