ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 05/2021
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, que dá denominação ao logradouro paralelo à Avenida Juscelino Kubistchek de Oliveira, conforme croqui anexo ao projeto.
SÚMULA DO PROJETO: “DENOMINAÇÃO DE RUA SEBASTIÃO LOPES DE MELO”.
PARECER:
Trata-se de projeto de Lei de autoria da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, que dá denominação ao logradouro paralelo à Avenida Juscelino Kubistchek de Oliveira, conforme croqui anexo ao projeto.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Faz-se necessário que se proceda a denominação do logradouro municipal para que seja possível que os moradores do referido local consigam junto as concessionárias de água e energia elétrica seu cadastramento para instalação e fornecimento de seus produtos.
Também é necessária a denominação para que os moradores possuam endereço postal e de residência.
Desta forma, não havendo impedimento legal, havendo lei permissionária que regula a matéria, e, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 04/2021 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 1º de março de 2021.
______________________________
Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478