COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL.
PARECER Nº 05/2022.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Relatoria, pela Presidência desta Casa, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 12, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a proibição, utilização, queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios pirotécnicos e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos no Município de Ipuiuna, e dá outras providências”.
PARECER DO RELATOR:
Considero muito apropriada a presente matéria que traz normas para a disciplina dessa prática em benefício de toda a população, de forma especial aos idosos, doentes, crianças e animais.
Assim, e diante à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 12, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 1º de agosto de 2022.
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Vereadora Erlem Ferreira Silva
Relatora
Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Considerando, a exposição da relatora e amparados pelo artigo 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 12, de autoria do Executivo.
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Vereador Fernando Macedo Carvalho
Presidente
Voto pelas conclusões da relatora
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Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira
Secretária
Voto pelas conclusões da relatora