COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 05/2023
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Secretaria da Presidência, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, a seguinte matéria:
>>>>> Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
PARECER
Compreendo que a mudança de simbologia do cargo Procurador Geral do Município, de CC-3 para CC-1, proposta pelo projeto em pauta é adequada, pois traduz o merecimento diante de suas atribuições, as quais destacam, entre outras, a responsabilidade, a representação do Município extra e judicialmente, o desempenho em consultoria e o assessoramento jurídico junto ao Poder Executivo.
Assim e diante dos requisitos necessários cumpridos, e à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 06 de março de 2023.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Diante das considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário
Voto pelas conclusões do relator