ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 05/2023
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
SÚMULA DO PROJETO: “ALTERAÇÃO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS”
PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Trata-se de matéria que tem a finalidade de modificar a classificação do cargo de Procurador Jurídico do Município para enquadrá-lo na simbologia CC1 do anexo V, da Lei Complementar nº 14/2020.
O cargo de Procurador Jurídico é essencial a administração municipal uma vez que é ele que atua juridicamente respondendo todos os atos do executivo, sejam eles na esfera administrativa, pela responsabilidade perante o legislativo e judicialmente quando necessário.
Desta forma, não havendo empecilho, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 06 de março de 2023.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478