ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 05/2025
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Mesa da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria da Mesa Diretora, que CONCEDE REPOSIÇÃO ANUAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, DOS VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA.
SÚMULA DO PROJETO: “REPOSIÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS”
PARECER:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre reposição anual nos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Vereadores e dos Secretários do Município de Ipuiuna consoante aos termos do art. 37, inciso x da Constituição Federal.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Trata-se de matéria que está efetuando reposição anual nos vencimentos dos agentes políticos e tem por alvo a reposição da variação inflacionária que corrói o seu poder aquisitivo.
Desta forma, não havendo empecilho, estando em consonância com nossa CF, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2025.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478