COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL.
PARECER Nº 06/2021.
I – RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Ordem Social, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Executivo, que “Institui o Conselho Municipal de Saúde do Município de Ipuiuna, e dá outras providências”.
PARECER DO RELATOR:
O Projeto trás melhorias para o Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.
Ele garante a paridade em sua composição e amplia as atribuições dos Conselheiros de Saúde, conforme o que preceitua as Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90, assim como, a Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012 garantindo a sua melhor atuação junto ao monitoramento das ações do Executivo e auxiliando nas decisões.
Portanto, a presente matéria cumpre com os requisitos legais.
Assim, diante à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica e na observância dos termos do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Executivo.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Tendo em vista as considerações apresentadas pela relatora amparada pelo artigo 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 30 de agosto de 2021.
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Vereadora Erlem Ferreira Silva
Relatora
Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
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Vereador Fernando Macedo Carvalho
Presidente
Voto pelas conclusões da relatora
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Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira
Secretária
Voto pelas conclusões da relatora