COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARECER Nº 06/2023.
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Assuntos da Administração Pública, para análise e emissão de parecer, tendo em vista, a deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo, que RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO INTEGRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER:
A matéria em pauta vem legitimar as alterações já aprovadas por todos os representantes legais de cada um dos municípios associados ao Contrato de Consórcio Público para Gestão Integrada. Em 30 de junho de 2023, em Assembleia Geral Extraordinária, foram aprovadas por unanimidades as adequações no quadro de empregados públicos, o acréscimo das descrições, especificações e atribuições dos empregos, e alterações necessárias para consolidar demais deliberações pertinentes.
Assim, diante da constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2023.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator da Comissão
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Considerando a exposição do relator e amparados pelas disposições do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo.
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Vereador Fernando Macedo Carvalho
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Mauro Bernardes de Souza Júnior
Secretário
Voto pelas conclusões do relator