ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 06/2023
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria do da Mesa Diretora, que CONCEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DENOMINADOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SÚMULA DO PROJETO: “EQUIPARAÇÃO SALARIAL DA SECRETÁRIA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENTE SOCIAL”
PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, de autoria da Mesa Diretora, que CONCEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DENOMINADOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Este Projeto visa valorizar os profissionais que exercem função de cargo comissionado junto ao Município uma vez que todos os secretários municipais, cada um em sua área tem o devido valor e contribuem igualitariamente na administração do município auxiliando o poder executivo na sua condução.
Ele vem evitar que os funcionários das diversas secretarias municipais se sintam diminuídos ou desprestigiados, funcionando como incentivo a que exerçam seu mister cada vez mais com comprometimento e responsabilidade uma vez que estão sendo valorizados por esforços realizados.
Desta forma, não havendo empecilho, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 06 de março de 2023.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478