COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARECER Nº 07/2023.
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Assuntos da Administração Pública, para análise e emissão de parecer, tendo em vista, a deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 22/2023, do Executivo, que DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
PARECER:
É verificado da matéria a iniciativa do Executivo Municipal, em contribuir com a diminuição do déficit habitacional em Ipuiuna, que se traduz pela doação de 52 (cinquenta e dois) lotes, aquelas famílias que se enquadrem nos requisitos previstos no art. 5º do Projeto de Lei, assim como, nos regulamentos estabelecidos pela Caixa Econômica Federal.
Assim, diante da constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator da Comissão
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Considerando a exposição do relator e amparados pelas disposições do art. 62, § 1º, inciso III, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Executivo.
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Vereador Fernando Macedo Carvalho
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Mauro Bernardes de Souza Júnior
Secretário
Voto pelas conclusões do relator