ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 09/2023
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo, que INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO AGRO PLANTIO FAMILIAR PARA AMPLIAÇÃO DE LAVOURAS NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA.
SÚMULA DO PROJETO: “PROGRAMA DE AGRO PLANTIO FAMILIAR,”
PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Executivo, que institui O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO AGRO PLANTIO FAMILIAR PARA AMPLIAÇÃO DE LAVOURAS NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Trata-se de matéria que tem por objetivo direcionar e regulamentar a forma de auxílio ao agro plantio familiar com a utilização de maquinário agrícola.
O projeto tem por objetivo a concessão pelo município de auxílio a agricultura familiar do município na forma de realização de trabalho por um trator, um arado e uma grade aradora, que poderá ser utilizado pelos cadastrados no programa por certo período de tempo regulamentado nessa norma.
Desta forma, não havendo empecilho, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 05/2023 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2023.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478