COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 09/2024
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Assessoria do Legislativo, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 04/2024, do Executivo, que, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025”.
PARECER:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias como instrumento mediador entre o PPA e a LOA tem como finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público. O presente Projeto de Lei cumpre com esses requisitos.
Assim, cumpridos os demais requisitos necessários, e diante à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica e na observância dos termos do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 04, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2024.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Em face as considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 04/2024, de autoria do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário