ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 10/2021
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 07/2021, do Executivo, que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IPUIUNA, O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP.
SÚMULA DO PROJETO: “PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP”.
PARECER:
Trata-se de projeto de o Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do Executivo, que Dispõe sobre a INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE IPUIUNA DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Trata-se de matéria que institui parcerias entre o Poder Público e a Iniciativa Privada com o intuito de viabilizar eventualmente a estruturação de Concessão Administrativa através de Parceria Público-Privada – PPP, de forma segura, no âmbito legal, dos serviços públicos do Município de Ipuiuna.
As PPP`s são reguladas pela Lei 11.079/2004, e proporciona ao Município a possibilidade de dispor de recursos privados para eficientização da prestação de serviços públicos.
Tem-se ainda que, conforme prevê o próprio projeto de Lei, as contratações das parcerias de que trata essa lei dependerá de autorização específica do legislativo, o que ressalta ainda mais a fiscalização dos atos da administração.
Desta forma, não havendo empecilho, estando em consonância com nossa Constituição Federal, e havendo legislação que a regula, o projeto está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 07/2021 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2021.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478