COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 10/2023
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Secretaria da Presidência, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, a seguinte matéria:
>>>>> Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco, que AUTORIZA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO VENCIMENTO BÁSICO AUFERIDO PELOS MOTORISTAS LOTADOS NAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PARECER
Reitero o conteúdo do Parecer Jurídico em que atesta a inconstitucionalidade formal, pela iniciativa na elaboração de matéria que trata de remuneração de servidores, cuja competência é exclusiva do Chefe do Executivo.
Assim, diante à inconstitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2023.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2023.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Diante das considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, opinamos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, do Vereador José Reinaldo Franco.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário