COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 11/2023
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Secretaria da Presidência, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário em regime de urgência, a seguinte matéria:
>>>>> Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
PARECER
A matéria atende as disposições legais quanto à abertura de créditos adcionais suplementares no orçamento.
Como muito bem exposto em sua justificativa, o Projeto de Lei n.º 10/2023, possibilita o cumprimento da execução de projeto anteriormente programado.
Assim e diante dos requisitos necessários cumpridos, e à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2023.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Diante das considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário
Voto pelas conclusões do relator