ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 11/2023
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Moreira Tavares, que aprovado será sancionado pelo Prefeito Municipal, que dá denominação a Rua “BENEDITO AGOSTINHO DA SILVA”, o logradouro localizado no Bairro Turvo, com início na Rua José Francisco Franco Filho e término na Rua José Vilela Franco”.
SÚMULA DO PROJETO: “DENOMINAÇÃO DE RUA”.
PARECER:
Trata-se de projeto de Lei de autoria do Vereador Rodrigo Moreira Tavares, que dá denominação a Rua “BENEDITO AGOSTINHO DA SILVA”, o logradouro localizado no Bairro Turvo, com início na Rua José Francisco Franco Filho e término na Rua José Vilela Franco”.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Referido Projeto de Lei visa dar nome a Rua existente e homenagear o Sr. Benedito Agostinho Vieira, pessoa integra que foi um dos pioneiros a trabalhar com barracas de comidas e bebidas na festa de São Benedito, que teve início na Rua Joaquim Antônio. Sua barraca virou tradição e um dos pontos mais procurados enquanto participou da tradicional festa.
Desta forma, não havendo impedimento legal, havendo lei permissionária que regula a matéria, e, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 03/2023 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 03 de abril de 2023.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478