ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 12/2023
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGOS NOS ANEXOS I, II E III, DA LEI Nº 1.284/2009 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA.
SÚMULA DO PROJETO: “ALTERAÇÃO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO”
PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I, II e III, DA LEI Nº 1.284/2009 – PLANO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE IPUIUNA.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Trata-se de matéria que tem a finalidade de acrescentar cargos de Professores da Educação Básica e Educação Física, Supervisor Educacional, Monitor Educacional, Psicopedagogo, Assistente Social Educacional e Diretores nos anexos I, II, e III da Lei 1.284/2009.
O projeto visa estruturar o quadro funcional do Município de Ipuiuna referente aos cargos descritos no art. 1º do Projeto de Lei.
O projeto se justifica pela demanda existente na Creche Municipal e nos demais setores da educação que tiveram seu encargo majorado devido a inserção de alunos vindos da APAE que necessitam de acompanhamento de profissional qualificado devido suas necessidades especiais, e para suprir vagas permanentes de Diretores das escolas Municipais, vaga de Vice Diretor e professores em readaptação.
Desta forma, não havendo empecilho, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2023.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478