COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 12/2024
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Assessoria do Legislativo, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2024, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
PARECER
O Projeto de Lei em pauta atende ao cumprimento das disposições legais quanto à abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento Municipal vigente, cuja iniciativa, possibilita a alocação de recursos provenientes da União, os quais serão aplicados em projeto na Unidade de Serviço de Educação e Cultura, especificamente, na construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal do Bairro Barreiro, o que proporcionará inúmeras melhorias aos jovens e demais cidadãos daquela comunidade.
Assim e com as demais formalidades cumpridas, e à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2024, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 17 de junho de 2024.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Em face as considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 07/2024, de autoria do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário