COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 13/2022
Encontram-se inscritos, para análise e emissão de parecer, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, os Projetos de Lei, de autoria do Executivo:
>>> Projeto nº 16, que Altera a Lei Municipal nº 1.719, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária do exercício financeiro de 2023;
>>> Projeto nº 17, que Altera a Lei Municipal nº 1.697, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025;
>>> Projeto nº 18, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de 2023;
>>> Projeto nº 19, que Autoriza o Poder Executivo a formalizar repasse de recursos públicos a título de subvenção social para instituições que especifica.
O planejamento municipal é dotado de três importantes instrumentos que norteiam a Administração. O PPA, a LDO e a LOA, devem ter correlação no tocante às receitas e despesas fixadas, bem como as metas e prioridades, com a alocação de projetos e atividades a serem desenvolvidas.
Foi verificado que as matérias atendem os requisitos necessários, uma vez, que apresentam os quantitativos da receita e da despesa proporcionando adequação nesses instrumentos de planejamento da Administração Municipal.
Em relação ao repasse de subvenção social, esta por sua vez, visa atender direitos sociais a entidades que atendam os requisitos exigidos para essa finalidade.
Em face do exposto e da constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica, opino favoravelmente aos supracitados Projetos de Lei, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2022.
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Relator
Voto pela APROVAÇÃO dos Projetos
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Vereadora Erlem Ferreira Silva
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador José Reinaldo Franco
Secretário
Voto pelas conclusões do relator