ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 13/2023
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGOS NOS ANEXOS I, IV e V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS GERAL DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA.
SÚMULA DO PROJETO: “ALTERAÇÃO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS”
PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGOS NOS ANEXOS I, IV e V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS GERAL DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Trata-se de matéria que tem a finalidade de incluir cargos nos anexos I, IV e V da Lei Complementar 14/2020.
O projeto visa adequar a Lei com o número suficiente de cargos para a realização de concurso público, que traduz no atendimento à demanda de projetos e atividades que se apresentam nos diversos segmentos da Administração Municipal, como descrito no art. 1º do Projeto de Lei e a extinção do cargo de monitor descrito no art. 2º.
Desta forma, não havendo empecilho, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 17 de abril de 2023.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478