COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 14/2020, DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020, DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
I – RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 19/2020, de autoria do Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 1.611, de 12 de junho de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício financeiro de 2020”.
É O RELATÓRIO,
PASSO A OPINAR.
II – DO MÉRITO
Após análise constatei que a presente matéria cumpre especificamente com o determinado pelo art. 42 da Lei Federal 4.320/64, que é a iniciativa de lei autorizativa para a abertura de crédito adicional especial.
Em segundo plano a matéria faz a inclusão da ação de Manutenção Emergencial do Fomento do Setor Cultural, no PPA 2018/2021 e na LDO do exercício de 2020, até então inexistente.
Em relação às fontes de recursos para a sua abertura está explícito no projeto, o excesso de arrecadação apurado na destinação de recursos fonte 162 – Transferências de Recursos para a aplicação em Ações Emergênciais de Apoio ao Setor Cultural. (Lei Aldir Blanc).
Na condição de relatora da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, eu Ruth Torres faço a seguinte CONCLUSÃO:
Em face da exposição dos requisitos cumpridos e na observância dos termos do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 19/2020, de autoria do Executivo.
É O MEU PARECER.
Câmara Municipal de Ipuiuna, 27 de outubro de 2020.
Ruth Torres
Relatora
Fernando Macedo Carvalho – “Favorável”
Presidente
José Luiz Alves – “Favorável”
Secretário