COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 14/2023
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Secretaria da Presidência, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, a seguinte matéria:
>>>>> Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Executivo, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
PARECER
É verificado do Projeto de Lei n.º 17/2023, a regulamentação das contratações por tempo determinado, as quais visam necessidades temporárias de interesse público, até que se realize concurso público, em face de recomendação administrativa da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita de Caldas.
Assim e diante à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 17/2023, do Executivo.
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2023.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator da Comissão
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Em face as considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário
Voto pelas conclusões do relator