COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 15/2023
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Secretaria da Presidência, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, a seguinte matéria:
>>>>> Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, de autoria do Executivo, que Dispõe quanto à complementação da remuneração dos profissionais da enfermagem mediante o recebimento de recursos da União.
PARECER
Reitero o conteúdo do projeto de lei, cuja proposta promove o complemento dos vencimentos dos profissionais de enfermagem relacionados ao piso nacional implementado pela Lei Federal 14.432/2022, adstrito ao repasse dos valores oriundos da União.
Com os requisitos necessários cumpridos, e à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, do Executivo.
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2023.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator da Comissão
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Diante as considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário
Voto pelas conclusões do relator