ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 17/2022
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, de autoria do Executivo, que Regulamenta a fixação do novo piso salarial de agente comunitário de saúde e dos agentes de controle de endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
SÚMULA DO PROJETO: PISO SALARIAL
PARECER:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, de autoria do Executivo, que regulamenta no Município de Ipuiuna, o novo Piso Salarial dos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Trata-se de matéria a ser apreciada pelo Plenário da Câmara para que se adeque no município de Ipuiuna a aplicação do novo piso salarial a essa classe de servidores, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022.
Desta forma está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2022 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2022.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478