COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 17/2023
RELATÓRIO
Em face a competência assegurada pelo Regimento Interno desta Casa, foi inscrito nesta relatoria para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria do Executivo.
PARECER
A matéria em pauta possibilita à Administração Municipal alocar recursos orçamentários em projetos já existentes, os quais, com recursos financeiros de emenda parlamentar especial serão destinados a aquisição de equipamentos e contratação de obra, visando a manutenção de serviços de estradas, esportes, serviços urbanos e administração.
Com os requisitos necessários cumpridos, e à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 19/2023, do Executivo.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2023.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator da Comissão
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Diante as considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário
Voto pelas conclusões do relator