ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 18/2023
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, que Dispõe sobre a DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE ESPECIFICA.
SÚMULA DO PROJETO: “DENOMINAÇÃO DE RUA”.
PARECER:
Trata-se de projeto de Lei de autoria da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, que dá denominação a Rua “ALTO ALEGRE”, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista, com início na Rua José Benedito Faustino com extensão de 100 (cem) metros.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Referido Projeto de Lei visa dar nome a rua existente, sendo sua localização geográfica em uma área mais elevada, com vistas panorâmicas e uma topografia diferenciada em relação às áreas circundantes, o que transmite a sensação de bem estar, trazendo alegria e satisfação aos moradores e visitantes da rua.
Desta forma, não havendo impedimento legal, havendo lei permissionária que regula a matéria, e, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 08/2023 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2023.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478