COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 18/2024
RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Relatoria pela Assessoria do Legislativo, para análise e emissão de parecer, tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº 13/2024, de autoria do Executivo, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.793/2024, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
PARECER
Como exposto pelo Executivo na mensagem do Projeto de Lei em pauta, a sua iniciativa vem adequar a Lei Municipal nº 1.793/2024, no que se refere a alteração das fontes, as quais por erro formal foram previstas fontes indevidas de acordo com a origem dos recursos.
Assim e presentes as demais formalidades, em face à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica, opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2024, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 02 de setembro de 2024.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Amparados pelas disposições do art. 62, § 1º, inciso III, do Regimento Interno, e em face ao parecer do relator, também OPINAMOS em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2024, do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário