ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 22/2022
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 22/2022, de autoria do Executivo, que INSTITUI O NOVO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA DO PROJETO: “SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM)”
PARECER:
Trata-se do Projeto de Lei nº 22/2022, de autoria do Executivo, que institui o novo SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Trata-se de matéria que tem a finalidade de instituir o novo Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Ipuiuna, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal.
Este Projeto de Lei substitui a Lei 1.550/2017. Ela traz novas disposições para adequar os serviços e produtos a nova realidade possibilitando a adesão ao Consorcio Público para Gestão Integrada o que irá viabilizar o comércio e a expansão da agroindústria e de pequenos produtores do Munícipio, possibilitando a comercialização para território Nacional, não ficando restrito apenas ao Munícipio.
Desta forma, não havendo empecilho, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 22/2022 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2022.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478