ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 23/2020.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 15/2020.
AUTOR: VEREADOR FERNANDO MACEDO CARVALHO.
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS QUE ESPECIFICA”.
SÍNTESE DO PROJETO: “DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS”.
PARECER JURÍDICO:
Inicialmente cumpre deixar consignado, que compete ao Município, a nomeação de bairros, ruas, parques e demais bens públicos.
Trata-se de um assunto de interesse local, como determina o artigo 30, Inciso I da Carta Magna da República, o ato de denominar bens públicos em consonância com as tradições e usos locais homenageando cidadãos importantes para a história do município, como no caso em tela.
Nesta ótica, a colaboração para o desenvolvimento do município, a virtude e honradez deixadas pelos homenageados falam por si só, conforme amplamente demonstrada na mensagem anexa ao Projeto ora em apreço.
Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Este é o nosso entendimento, S.M.J.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2020.
Enéias Cândido de Souza.
Assessor Jurídico
OAB/MG nº 60.440