PARECER Nº 24/2020

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 19/2020.

AUTOR: EXECUTIVO.

ASSUNTO: “Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 1.611, de 12 de junho de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício financeiro de 2020”.

SINTESE DO PROJETO:

“Crédito Especial”

PARECER JURÍDICO:

A abertura do crédito adicional especial proposto para o orçamento vigente faz-se necessário visto que, não há a previsão dessa Ação na Unidade – Serviço de Educação e Cultura, para a manutenção emergencial do fomento do setor de cultura. A presente matéria faz essa inclusão.

O presente Projeto encontra fundamento nos artigos 40 e 42 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.
Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com consequente aprovação, S.M.J.

Sala das Comissões, 27 de outubro de 2020.

Enéias Cândido de Souza
Assessor Jurídico.

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