ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 25/2023
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, de autoria do Executivo, que dispõe quanto à complementação da remuneração dos profissionais da enfermagem mediante o recebimento de recursos da União.
SÚMULA DO PROJETO: PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
PARECER:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, de autoria do Executivo, que dispõe quanto à complementação da remuneração dos profissionais da enfermagem mediante o recebimento de recursos da União para atender aos pisos estabelecidos na Lei Federal nº 14.434/2022, mediante o recebimento de assistência financeira complementar da União.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Trata-se de matéria a ser apreciada pelo Plenário da Câmara para que se adeque no Município de Ipuiuna a aplicação do piso salarial da enfermagem para complementação da remuneração daqueles profissionais.
Desta forma, não havendo empecilho, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2023.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478