MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº02/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Concede autorização ao Poder Executivo para adesão do Município de Ipuiuna ao Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº766, de 04 de janeiro de 2017”.
SINTESE DO PROJETO:
“Concede autorização”
PARECER JURÍDICO:
A dívida do INSS ora em pauta para autorização de parcelamento junto ao referido órgão se trata de divida fundada/consolidada. O prazo para pagamento acima de 12 meses exige aprovação legislativa nos termos do artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2017.