MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº03/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Altera redação e suprime dispositivos da Lei nº 1.456, de 28 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a adesão do Município de Ipuiúna ao Projeto Mais Médicos para o Brasil”
SINTESE DO PROJETO:
“Mais Médicos”
PARECER JURÍDICO:
O Projeto de Lei ora em pauta encontra-se sustentação legal na Lei Federal nº 12.871, de 22 de Outubro de 2013.
Os requisitos legais se fazem presente no projeto, visto que contém o valor mensal a ser repassada, a dotação orçamentária e a Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro.
Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.