MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº009/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2018 e dá outras providências”.
SINTESE DO PROJETO:
“LDO”
PARECER JURÍDICO:
O Projeto em questão tem amparo no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal, que por força no citado artigo, cabe à iniciativa do presente projeto do Chefe do Executivo, isto ocorreu.
Concluindo, o Projeto Nº009/2017, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com conseqüente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2017.