MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº12/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Ipuiuna, e da outras providências”.
SINTESE DO PROJETO:
“Instituição do SIM”
PARECER JURÍDICO:
O Projeto em questão trata-se de venda de produtos alimentícios de fabricação caseira, onde especifica a forma de fiscalização pela vigilância sanitária, bem como fornecer orientação e tratamento de técnicos e auxiliares.
Pela ótica jurídica o Projeto tem amparo na Constituição Federal no capitulo da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, artigo 186 e 187, bem como na Lei Federal Nº6.437/77 e no Decreto Lei Nº986/69.
Concluindo, o Projeto Nº12/2017, enquadra na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa, S.M.J.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2017..