MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº011/2017
AUTORA: VEREADORA RUTH TORRES.
ASSUNTO: “Proíbe trafego de caminhões acima de 24 toneladas, treminhões, bitrem e autoriza instalações de redutores de velocidade “quebra molas” nas estradas vicinais, Estrada municipal Joao Bernardes de Carvalho e Rua João Ananias Franco do Município de Ipuiuna e dá outras providências.”
SINTESE DO PROJETO:
“Proíbe tráfego de caminhões e autoriza construção de quebra molas”
PARECER JURÍDICO:
O Projeto em questão Proíbe trafego de caminhões acima de 24 toneladas, treminhões, bitrem e autoriza instalações de redutores de velocidade “quebra molas” nas estradas vicinais, Estrada municipal Joao Bernardes de Carvalho e Rua João Ananias Franco do Município de Ipuiuna/MG., cujo intuito é fazer com que os condutores de veículos pesados, como especificados na lei, cumpra as regras de trânsito.
Pela ótica jurídica o Projeto tem amparo no artigo 34 do CTB- Lei Federal nº 9.503/97, portanto é Constitucional, podendo ser levado a discussão e votação com consequente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2017.