MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº18/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Autoriza o Município de IPUIUNA a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”
SINTESE DO PROJETO:
“Contrato BDMG”
PARECER JURÍDICO:
O presente projeto visa celebrar operações de créditos, mediante convênio, junto ao BDMG, no âmbito do programa de modernização institucional e ampliação da infra-estrutura em municípios do Estado de Minas Gerais, cuja transação encontra-se em igualdade com Lei Complementar Nº101/2000.
Concluindo, o Projeto de Lei Nº18/2017, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário, S.M.J.
Sala das Comissões, 26 setembro de 2017.