“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA.”
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais usando das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno da Casa.
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear para o cargo de provimento em comissão, denominado “Assessor Jurídico”, com suas atribuições previstas na Lei nº 1.609, de 23 de maio de 2019, o Advogado, Doutor Vando da Silva Flemingues, OAB 81.478, CPF nº 739.488.886-04, RG M – 4.405.892.
Parágrafo único – O servidor nomeado responderá pelas atribuições do cargo, pelo período do biênio 2021 a 2022, que compreende entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 1º de Janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Ipuiuna, 06 de Janeiro de 2021.
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Antônio Moreira dos Santos
Presidente
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Mauro Bernardes de Souza Júnior
Vice-Presidente
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Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros
Secretária