“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO EFETIVO VAGO QUE ESPECIFICA.”
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais usando das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno da Casa, e;
Considerando a necessidade de prover o cargo vago denominado Secretário do Legislativo, até então ocupado por servidor aposentado;
Considerando que foi solicitado via ofício ao chefe do Executivo, sobre a possibilidade de ceder mediante Termo de Mútua Cooperação um servidor concursado para esta finalidade;
Considerando que o Chefe do Executivo Municipal disponibilizou via convênio o funcionário Roberto Benedito Franco, enquanto perdurar a disponibilidade da vaga.
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear para o cargo vago de provimento efetivo denominado “Secretário do Legislativo,” com suas atribuições previstas na Lei nº 1.609, de 23 de maio de 2019, o servidor Roberto Benedito Franco, cedido pela Prefeitura Municipal mediante celebração de Termo de Mútua Cooperação.
Parágrafo único – O servidor nomeado responderá pelas atribuições do cargo, pelo período do biênio 2021 a 2022, que compreende entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos em 1º de Janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Ipuiuna, 06 de Janeiro de 2021.
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Antônio Moreira dos Santos
Presidente
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Mauro Bernardes de Souza Júnior
Vice-Presidente
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Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros
Secretária