DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUE ESPECIFICA.
JEQUILÉIA MORAIS DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 211, inciso II, alínea b, 1, do Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear para o cargo de provimento em comissão denominado ASSESSOR LEGISLATIVO, ROBERTO BENEDITO FRANCO, inscrito no CPF sob o nº 376.305.476-68, residente na Rua José Pires Franco nº 15, na cidade de Ipuiuna.
Parágrafo único – O servidor nomeado responderá pelas atribuições do cargo previstas na Lei Complementar nº 33/2023, de 21 de novembro de 2023.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ipuiuna, 1º de fevereiro de 2024.
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JEQUILÉIA MORAIS DE CASTRO FERREIRA
Presidente
PUBLICADO NO SITE camaradeipuiuna.mg.gov.br
E NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
“Art. 118 da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna”.