DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IPUIUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEQUILÉIA MORAIS DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 211, inciso II, alínea b, 1, do Regimento Interno, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Municipal nº 1.742, de 04 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os agentes públicos abaixo relacionados para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e seus regulamentos, no âmbito do Legislativo Municipal de Ipuiuna:
I – MATEUS BERNARDES DA SILVA, Secretário Legislativo, portador do CPF nº 095. 466.316 – 04, para exercer a função de Agente de Contratação;
II – MARCELA DE OLIVEIRA SANTOS, Superintendente de Contabilidade, portadora do CPF nº 062.985.296-08, para exercer a função de Membro de Apoio;
III – ROBERTO BENEDITO FRANCO, Assessor Legislativo, portador do CPF nº 376.305.476-68, para exercer a função de Gestor de Contratos.
Parágrafo Único – Na ocorrência de licitação nas modalidades de Pregão e Leilão, a Agente de Contratação será designado Pregoeiro e Leiloeiro.
Art. 2º – São atribuições dos Agentes Públicos designados, aquelas dispostas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos Atos da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Ipuiuna, 1º de fevereiro de 2024.
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JEQUILÉIA MORAIS DE CASTRO FERREIRA
Presidente