PROJETO DE LEI Nº 015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.

PROJETO DE LEI Nº 015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.

Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal.

A Câmara Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao Egrégio Plenário, o presente Projeto de Lei, que aprovado será sancionado pelo Prefeito Municipal.

Art. 1º – Com base no artigo 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal, na pessoa de seu Presidente, autorizado a repassar antecipadamente, ao Poder Executivo, o saldo de R$-6.000,00 (Seis mil reais) existente em caixa, ressalvado os pagamentos das despesas já empenhadas.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de Dezembro 2005.

Vereadores:

CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS